Altera a Lei 12262, de 23/7/1996, que dispõe sobre a política estadual de assistência social, cria o Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas - e dá outras providências, para dispor sobre o Piso Mineiro da Assistência Social. (Acrescenta a Seção V ao Capítulo III, para dispor sobre o piso mineiro da assistência social.)

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Veto parcial à Proposição de Lei 25639, de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Veto mantido

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que, na elaboração do PPAG para 2024, as ações nºs 2081 - Assessoramento a política estadual de assistência social - e 4226 - Apoio financeiro e material aos serviços de assistência social - sejam incluídas no Fundo Estadual de Assistência Social - Feas -, atendendo às deliberações da área em relação à estruturação do fundo público e à transparência de recursos.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado